ÁREA RESTRITA - Bem Vindo {NOME_USUARIO}


NOTÍCIAS

Incra/SC entregará títulos da terra a assentados de Ponte Serrada

Cerimônia será realizada pela Superintendência do Incra em SC em parceria com a Prefeitura de Ponte Serrada, às 10h, no pavilhão comunitário do assentamento.

29/11/2018 às 13h31
Atualizada em 02/12/2018 - 20h46

Vinte e um agricultores assentados pela reforma agrária no projeto Derrubada, em Ponte Serrada, recebem nesta sexta-feira (30/11) os Títulos de Domínio (TD) que asseguram a posse definitiva da terra. A cerimônia será realizada pela Superintendência do Incra em Santa Catarina em parceria com a Prefeitura Municipal de Ponte Serrada, às 10h, no pavilhão comunitário do assentamento. 

O título é um direito constitucional do beneficiário do programa de reforma agrária, instrumento que transfere o imóvel rural ao assentado em caráter definitivo, garantido também pela Lei 8.629/93, que foi regulamentada pelo Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018. Estes são os primeiros títulos entregues no estado após essa regulamentação. 

“Este ato é um marco na trajetória dessas famílias, que trabalharam ao longo dos anos com o suporte do Incra e agora conquistam sua independência jurídica no domínio do imóvel”, explica Nilton Garcia, superintendente regional do Incra.

Obrigações

Por se tratarem de imóveis oriundos da reforma agrária, os títulos trazem cláusulas resolutivas que devem ser cumpridas até a efetiva desvinculação do Incra. Os lotes devem ser explorados pela unidade familiar, os proprietários precisam cumprir a legislação ambiental e não ceder a propriedade até que o título seja quitado. Os documentos têm força de escritura pública mas, para isso, serão registrados em cartório pelo Incra.

O valor a ser pago por cada beneficiário varia de acordo com as medidas do lote e são informados nos títulos. O pagamento poderá ser efetuado a vista, com desconto de 20%, ou a prazo, em prestações anuais com juros de 1% ao ano e amortizáveis em até 20 anos, incluída a carência de 3 anos. Para pagamento, os boletos poderão ser emitidos na Sala da Cidadania Digital (www.saladacidadania.incra.gov.br) ou em uma unidade do Incra.

Os títulos são intransferíveis até a quitação e consequente vistoria da parcela pelo Incra para liberação no cartório. O descumprimento das obrigações pelos beneficiários pode gerar a rescisão do título e reversão do imóvel ao Incra.

Histórico

Integrante da Gleba Derrubada, a antiga fazenda Irani foi desapropriada pelo Incra para fim de reforma agrária através do Decreto nº 91.623 de 4 de outubro de 1985, sendo a autarquia  imitida na posse do imóvel neste mesmo ano e o projeto criado em 1986. A área de 486 hectares foi então parcelada e entregue às famílias que cumpriam o perfil para assentamento.

Ao longo destes anos, os beneficiários receberam apoio do governo federal por meio de créditos para habitação e produção, assistência técnica e infraestrutura. O assentamento tem seu perímetro georreferenciado, as parcelas demarcadas e está inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Fonte: Comunicação Social INCRA/SC



SEJA O PRIMEIRO A COMENTAR




VEJA TAMBÉM