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Contribuintes em débito com a prefeitura têm descontos no REFIS 2018

Descontos variam de 50% até 100% nos juros e multas para quem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2018.

11/01/2018 às 17h18
Atualizada em 26/01/2018 - 17h08

Os contribuintes que estão em débito com a prefeitura de Abelardo Luz podem negociar as dívidas e receber descontos que variam de 50% até 100% nos juros e multas.
  
Os descontos são oferecidos para quem aderir ao REFIS 2018 (Programa de Recuperação Fiscal), que consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 139, de 19 de dezembro de 2017.

O objetivo é promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e contribuições administradas pela Secretaria de Fazenda e Finanças, tais como IPTU, ISS, Alvarás e outros. 

O prazo para adesão ao REFIS inicia-se em 02 de janeiro de 2018 e encerra-se 02 de abril de 2018. Os débitos vencidos e consolidados, referentes a Impostos e Taxas poderão serem pagos da seguinte forma:

I – 100% de desconto nas multas e juros, para pagamento à vista;
II – 75% de desconto nas multas e juros, quando o pagamento ocorrer em até três vezes;
III – 50% de desconto nas multas e juros, quando ocorrer pagamento em até seis vezes;

A adesão ao REFIS 2018 deve ser formalizada junto ao setor de Tributação que funciona com horário de atendimento das 7h às 13h. Mais informações pessoalmente no local ou pelo telefone 3445-4611. 





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